Administrativo

Extrajudicialmente

Acompanhamento e advocacia em processo que vise cassação de mandato eletivo ou suspensão de exercício de vereadores

Acompanhamento em Inquérito Administrativo

Advocacia em Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Análise de contratos e editais

Análise de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual ou Federal

Elaboração de minuta de textos legais (anteprojetos de leis, decretos, portarias, resoluções, etc.)

Elaboração de projeto de resolução de Regimento Interno de Legislativos Municipais (reforma parcial ou substituição total)

Emissão de parecer acerca da inconstitucionalidade, em tese, de anteprojeto de lei municipal

Estudo e emissão de pareceres acerca da aplicação de legislação municipal, estadual e federal na esfera administrativa

 

Judicialmente

Ação Popular

Mandado de Segurança

Recursos aos Tribunais de Justiça